Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17), a Medida Provisória 899/2019 que dispõe sobre um novo modelo para o tratamento de dívidas com a União como alternativa aos costumeiros programas de parcelamento (REFIS). A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pelo governo federal, por autarquias e fundações.
A referida MP será analisada em breve, por evento online dedicado à carteira de clientes.